LEI PAULO GUSTAVO
De 23/10 a 08/11/2023

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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, visando combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

   

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