SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Superintendente

Ícaro Ivvin de Almeida Costa Lima

Advogado; desempenha atualmente a função de Superintendente do PROCON Feira de Santana, exerceu a função de Procurador-Chefe da Câmara Municipal de Feira de Santana; exerceu a função de Subprocurador Geral do Município de Feira de Santana; exerceu a função de Secretário de Serviços Públicos do Município de Feira de Santana; Doutorando em Ciências Jurídico-econômicas pela Universidade de Coimbra (Portugal); Mestre em Ciências Político-jurídicas com menção em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); Pesquisador em Direito Internacional pelo "Programa Acadêmico da União Européia em Macau" na Universidade de Macau (Macau/China) - 2013/2014; Especialista em Direito do Estado pelo Instituto Jus Podivm/Faculdade Baiana de Direito. Professor Universitário. É membro da Academia de Cultura da Bahia e da Academia Internacional de Letras, Artes e Ciências da Argentina. É também Comendador da Comenda da Ordem Municipal do Mérito de Feira de Santana - BA, ofertada pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Comendador da Comenda Maria Quitéria, ofertada pela Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana.


Endereço

Rua Castro Alves, nº 635, Centro

Telefone
(75) 3603-2800 -

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Finalidade e competência
 
Criado em 1997 como uma Coordenadoria (Lei Municipal n° 1.966), o PROCON de Feira de Santana adquiriu status de autarquia em março de 2011 com o advento da Lei Municipal n° 3.170, quando, então, foi instituída a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo principal do PROCON/FSA é promover e implementar as ações direcionadas: à formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos locais, através da educação sobre as relações de consumo, e proteção dos direitos constantes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislação correlata (art. 3°). Compete à Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/FSA), dentre outros: I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção de defesa do consumidor; II. Receber e processar reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; III. Prestar orientação aos consumidores e fornecedores acerca das suas obrigações, direitos e garantias, conscientizando-os, informando-os e capacitando-os. IV. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; V. Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei Federal n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e em outras pertinentes a defesa dos consumidores; VI. Colocar à disposição dos consumidores, mecanismos de informação dos menores preços dos produtos básicos; VII. Ajuizar ações judiciais para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Estrutura Administrativa
 
 
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