SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Superintendente

Cleudson Santos Almeida

Formação acadêmica: bacharel em Direito na Universidade Católica do Salvador. Experiência profissional: advogado da Associação da Polícia Militar de 2000 a 2011; advogado de empresas privadas com atuação na área cível e trabalhista; assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de julho de 2004 a fevereiro de 2005; Subprocurador Cível, Adm. e Trabalhista do Município de fevereiro de 2005 a dezembro de 2013; consultor jurídico da Câmara de Vereadores do Município de Amélia Rodrigues no ano de 2012. Expectativa: Desenvolver as atividades da Procuradoria no sentido da preservação e manutenção das ações do Município voltadas ao interesse público, observando os princípios legais e que regem à Administração Pública.

Endereço

Rua Castro Alves, nº 635, Centro

Telefone
(75) 3603-2800 -

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Finalidade e competência
 
Criado em 1997 como uma Coordenadoria (Lei Municipal n° 1.966), o PROCON de Feira de Santana adquiriu status de autarquia em março de 2011 com o advento da Lei Municipal n° 3.170, quando, então, foi instituída a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo principal do PROCON/FSA é promover e implementar as ações direcionadas: à formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos locais, através da educação sobre as relações de consumo, e proteção dos direitos constantes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislação correlata (art. 3°). Compete à Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/FSA), dentre outros: I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção de defesa do consumidor; II. Receber e processar reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; III. Prestar orientação aos consumidores e fornecedores acerca das suas obrigações, direitos e garantias, conscientizando-os, informando-os e capacitando-os. IV. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado; V. Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei Federal n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e em outras pertinentes a defesa dos consumidores; VI. Colocar à disposição dos consumidores, mecanismos de informação dos menores preços dos produtos básicos; VII. Ajuizar ações judiciais para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Estrutura Administrativa
 
 
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