SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Secretário

Arcenio José Oliveira

Arquiteto e Urbanista;
Graduado pela Universidade Federal da Bahia 1979;
Pós graduado em Gestão Ambiental pela FTC em 2008;

Curso primário iniciado na Escola Rui Barbosa e concluído na escola estadual de aplicação anexa ao Instituto de Educação Gastão Guimarães;
Curso ginasial no Colégio Estadual de Feira de Santana;
Ingressou na faculdade de arquitetura da UFBA em 1973, concluindo em 1/1979;

Ainda como estudante do 2º grau, iniciou sua vida profissional como desenhista no escritório de arquitetura do arquiteto e urbanista Raimundo Alves Pires em 1969;
Trabalhou em seguida no escritório dos arquitetos e urbanistas José Monteiro Filho e Juraci Dórea;

Profissional autônomo;

Participou da fundação da Associação Profissional dos Arquitetos de Feira de Santana – APAFS;

Servidor da Secretaria Estadual de Educação, lotado no Núcleo Territorial de Educação 19 – NTE19, desde julho de 1981;

Disposição da prefeitura nos seguintes períodos:

No EPI - Escritório de Planejamento Integrado, atual SEPLAN, em 1985;
Na SEDUMA, atual SEDUR, diretor do dep. do uso do solo em 1995;
Na SEPLAN, diretor do dep. de informações e estatísticas, em 1998;
Na SEPLAN, diretor de planejamento urbano, em 2001;
Secretário Municipal de Habitação, em 2008;
Na SEDUR, diretor do uso do solo, em 2009;
Secretário Municipal de Gestão e Convênios, em 2013;
Na SEHAB, diretor de regularização fundiária, em 2017;
Na SEMMAM, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, e presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, desde abril de 2018;
Integrante do Conselho Gestor da APA lago de Pedra do Cavalo;


Endereço

Rua Leolinda Bacelar, nº 224, Kalilândia. Feira de Santana - Bahia

Telefone
(75) 3322.9300 / - 9306

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Finalidade e competência
 

OBETIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/20188:

Art. - A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivos:

  1. assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e as demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico;
  2. preservar a diversidade de ecossistemas naturais, assegurando-se a conservação, recuperação, restauração e gestão de áreas com características ambientais relevantes, em especial as lagoas e rios no território do Município;
  3. combater a poluição em todas as suas formas, incluindo a sonora e a visual, promovendo a melhoria contínua da qualidade ambiental;
  4. assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos ambientais e conhecimentos tradicionais associados;
  5. respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente;
  6. fomentar, planejar desenvolver estudos e ações visando a promoção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental.

DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2018:

Art. 4º - Constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente:

  1. integração e articulação em todas as esferas de governo, de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade da gestão ambiental;
  2. incorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública Municipal;
  3. incentivo à participação e integração do Poder Público com o setor econômico, as organizações da sociedade civil de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, e representantes da comunidade, promovendo-se a convergência entre as suas iniciativas e os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;
  4. inserção da variável ambiental no processo de ordenamento territorial municipal;
  5. promoção do controle preventivo e do monitoramento sistemático, com foco nos atributos, fragilidades e preocupações ambientais específicas, nos termos do Plano Municipal de Meio Ambiente;
  6. incentivo ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, tecnologias e iniciativas orientadas para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política;
  7. promoção de uma educação ambiental crítica e participativa, visando à compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade socioambiental;
  8. incentivo específico para proteção de recursos hídricos, mediante planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub bacias hidrográficas.
  9. promover o planejamento e zoneamento municipal, bem como o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, para garantir a proteção dos ecossistemas no município;
  10. articulação e integração das ações e atividades ambientais intermunicipais, mediante consórcios e outros instrumentos de cooperação;
  11. identificação e caracterização dos ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
  12. compreensão do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e o controle da qualidade ambiental, abrangendo todos os tipos de poluição, incluindo a sonora e a visual;
  13. promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico;
Estrutura Administrativa
 
 
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