SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Nota de Esclarecimento

16/9/2020, 18:29h
A propósito da informação acerca da multa de R$ 6 mil aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, ao prefeito de Feira de Santana, em razão de supostas irregularidades em licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de saúde na Fundação Hospitalar de Feira de Santana, a Secretaria Municipal de Administração, através do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Fabricio dos Santos Amorim, faz o seguinte esclarecimento:
 
"Segue breve resumo referente à Licitação 190-2019 Concorrência Pública 044-2019, que tem como objetivo a Contratação de Empresa em Serviços de Saúde para Fundação Hospitalar de Feira de Santana, na área de contratação de pessoal conforme especificações:
 
As seguintes empresas foram INABILITADAS:
 
1) IBDS – INSTITUTO BAIANO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE pela seguinte razão: ausência da Certidão Negativa de Falência conforme dispõe o item 8.3.5 alínea “a” do Edital;
 
2) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA foi constatado pela Comissão que os Atestados de Capacidade Técnica apresentados foram considerados incompatíveis com o objeto conforme dispõe o item 8.3.4 alínea “d”;
 
3) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 ESTRATÉGIAS E SOLUÇÕES EM SAÚDE por apresentar o documento de comprovação de índices financeiros em cópia simples. Foi dada a oportunidade para a empresa apresentar o documento original para autenticação e a mesma apresentou documento incompatível com o inicialmente apresentado;
 
4) INSTITUTO SAÚDE BAHIA foi também constatado pela Comissão que os Atestados de Capacidade Técnica apresentados foram considerados incompatíveis com o objeto conforme dispõe o item 8.3.4 alínea “d”.
As seguintes empresas apresentaram RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
1) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 ESTRATÉGIAS E SOLUÇÕES EM SAÚDE;
2) INSTITUTO SAÚDE BAHIA;
3) IBDS – INSTITUTO BAIANO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE.
AnalisadoS os RECURSOS APRESENTADOS, restou decidido:
INDEFERIMENTO dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelos licitantes/recorrentes;
DEFERIMENTO das CONTRARRAZÕES apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão exarada pela Comissão Licitante junto ao certame. 
A CPL e comissão adjudicaram a presente licitação a empresa:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE, com valor global de R$ 25.487.661,29 (vinte e cinco milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos).
A empresa ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA – S3 ESTRATÉGIAS E SOLUÇÕES EM SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIDO."
 
Vale ressaltar que a Prefeitura de Feira de Santana ainda tem direito a recorrer acerca da decisão do Tribunal de Contas do Município.
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Aniversário da Cidade: Sexta-feira será ponto facultativo nas repartições municipais

16/9/2020, 9:24h

A próxima sexta-feira, 18, será ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Feira de Santana face às comemorações alusivas ao 187º aniversário de emancipação política-administrativa da cidade.

Não atenderão ao público as repartições não sujeitas a regime de plantão e que não prestam serviço considerado essencial à população. O comércio vai abrir normalmente.

Atenderão ao público todas as policlínicas, o SAMU, UPAs 24h – localizadas na Queimadinha e na Mangabeira, equipes de plantão da SMT (Superintendência Municipal de Trânsito), o Hospital da Mulher. A coleta de lixo não vai parar. 

Na quinta-feira, 17, o serviço será encerrado no final da tarde e  retornará na manhã de segunda-feira 21. 

O decreto que institui o ponto facultativo nas repartições públicas municipais foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira, 16.

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Repartição de natureza administrativa volta ao horário normal de atendimento

1/9/2020, 9:20h

As repartições públicas municipais de Feira de Santana de natureza administrativa voltaram ao horário normal de atendimento ao público – das 8h30 ao meio-dia e das 14h às 17h30.

Como medida de prevenção a Covid-19, até sexta-feira, 29,  o atendimento prestado pelos servidores ao público externo estava sendo encerrado às 13h. A jornada diária era concluída com serviços internos.

Durante o período de redução do expediente externo, o atendimento foi prestado com atenção, focado na prevenção, mantendo protocolos de segurança, tanto para os servidores como para os cidadãos.

Este comportamento, por parte dos servidores, vai continuar sendo devidamente observado com a normalização do horário de atendimento.

Todos os dias, milhares de cidadãos buscam os serviços da administração  municipal, nos mais diversos setores.

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Inscrições para seleção de agentes comunitários de Saúde e de Endemias começam nesta quinta

26/8/2020, 10:6h

Começa nesta quinta-feira, 27, as inscrições dos candidatos ao processo seletivo simplificado, em caráter emergencial, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias em Feira de Santana. São 210 vagas no total. O edital foi publicado na edição desta quarta-feira, 26, do Diário Oficial Eletrônico.

A contratação emergencial, em Regime Especial em Direito Administrativo (REDA), terá duração de seis meses, com salário de R$ 1.400,00. Deve-se a situação pandêmica que vive o município e o reforço no combate a Dengue, Zika e Chikungunya. Serão 120 vagas para a função de Agente Comunitário de Saúde e 90 para Agente de Endemias.

A seleção será através de avaliação de títulos. Serão avaliados apenas aqueles que tenham comprovado os pré-requisitos no ato da inscrição.  O valor da inscrição é de R$ 25,00 e vai até o dia 31 de agosto, através do site: www.feiradesantana.ba.gov.br.

Confira o edital completo do Processo Seletivo acessando este link: http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/executivo/19KD3B25082020.pdf

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Empresas comprovam idoneidade na licitação da coleta de lixo

25/8/2020, 9:31h

Todas as empresas concorrentes já estão credenciadas para a licitação   para coleta de lixo em Feira de Santana, por não constarem do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Governo Federal. A informação é da Comissão Permanente de Licitações (CPL), negando que a Sustentare Saneamento S/A esteja impossibilitada. 

A Comissão garante que não procede a reclamação feita pela empresa Construsete Construtora Ltda, de que a concorrente Sustentare Saneamento SA estaria impossibilitada de participar de licitações em todo o país, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 

É também improcedente a reclamação da Construsete de que a Sustentare Saneamento SA teria registrado no processo dois CNPJs diferentes. A licitação em curso tem documentado apenas um CNPJ da empresa, de número 17.851.447/0001-77, que se encontra devidamente apto. 

"A idoneidade legal das empresas participantes de concorrências públicas no âmbito da Prefeitura  é algo devidamente checado  antes de realizar a fase de habilitação, para não permitir violação deste princípio fundamental dos seus certames", garante  o presidente da CPL, Fabrício dos Santos Amorim.

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Redução de juros, maior prazo e carência de seis meses para empréstimo consignado

14/7/2020, 17:36h

Os servidores, ativos e inativos, da Prefeitura de Feira de Santana terão aumento no prazo e significativa redução nas taxas de juros para quitar empréstimos consignados. As novas condições foram apresentadas na manhã desta terça-feira, 14, on line, pelo secretário de Administração, Sebastião Cunha.

O secretário disse que aproximadamente 60% dos servidores, mais pensionistas, enfrentam problemas de gestão financeira, relacionada a este tipo de operação financeira. “Dívidas geram desconforto e queda na produtividade das pessoas”, comentou.

Ele argumenta que, como este tipo de operação não tem riscos para as instituições, pois o desconto é feito em folha de pagamento, optou-se pela negociação clássica: redução das taxas de juros e aumento no prazo para pagamentos, combinação que beneficia os servidores. 

As taxas atuais, que chegam a 4% ao mês, poderão cair a 0,85% ao mês, como foi oferecida por instituição financeira, em caso de portabilidade da dívida. Os prazos para pagamento poderão ser contratados para até 96 meses – era de 72 meses. 

Os servidores também terão seis meses de carência para iniciar o pagamento de futuras operações e que servidores nomeados – os cargos de confiança, terão acesso a este tipo de empréstimo, desde que tenham acima de cinco anos no quadro e o prazo máximo para pagamento será de 60 meses. 

Esta discussão com os agentes foi iniciada há seis meses com os representantes dos bancos, com o objetivo de encontrar solução para o problema que aflige os servidores, que procuravam a Seadm pedindo uma saída honrosa para a situação na qual se encontravam.

Citou algumas situações. Como a de uma servidora que tem vencimento de pouco mais de nove mil reais brutos, mas que recebe R$ 1.563. Outro vem sacando apenas R$ 182, do salário de R$ 1.401, margens muito maiores das permitidas. Por decreto, o valor do consignado não deverá ser superior à remuneração do servidor ou pensionista.

Estão autorizados a fazer estes empréstimos os bancos Caixa Econômica Federal, Sicoob – que estão em estágio mais avançado de negociação, do Brasil, e Itaú – ainda não pegaram o aditivo e o Santander, Itaú e Bradesco – que ainda não devolveram o documento.

Sebastião Cunha orienta que os servidores que quiserem renegociar seus débitos devem procurar os gerentes dos bancos autorizados e ouvir suas propostas. “Nunca fechar negócio na primeira tentativa”. As reduções dos montantes, com a queda na taxa, serão evidentes.

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Repartição pública de natureza administrativa atenderá das 8h às 13h

7/7/2020, 7:24h

As medidas de enfrentamento à Covid-19, planejadas e postas em prática pela Prefeitura de Feira de Santana, determinaram que as repartições públicas de natureza administrativa atenderão ao público das 8h às 13h.

O cumprimento da jornada de trabalho diária será completado com funcionamento interno. O horário reduzido acima não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais.

São indispensáveis as áreas da saúde, segurança, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, assistência social e meio ambiente.

A medida, que não tratará prejuízos à dinâmica da prestação de serviço, tem como objetivo limitar o contato dos servidores com público, resguardando-os da possibilidade de contaminação pelo novo coronavírus.

Todos os setores que permaneçam em funcionamento deverão respeitar estritamente os protocolos de proteção sanitária demandados pela situação atual.

Devem adotar a efetiva adoção de procedimentos de segurança, distanciamento, uso de máscaras e higienização. Fica determinado o cumprimento de todas as recomendações expedidas pelas autoridades sanitárias, inclusive pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

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Prefeitura negocia com financeiras taxas e margens para consignado que beneficiem servidores

2/7/2020, 7:7h

A Prefeitura de Feira de Santana está conversando com instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados aos servidores municipais sobre a possibilidade da redução das taxas de juros aplicadas nas operações e a correção de outras situações que envolvem estas operações.

Os juros fixados pelas financeiras chegam a 4% ao mês, são considerados abusivos pelo prefeito Colbert Filho, “em um cenário de Celic de 2,5% ao ano”. Celic é a taxa básica da economia e referência de outras taxas.

O aumento do prazo máximo de pagamento destes empréstimos, passou de 72 meses para 96 meses, já está sendo praticado no município, como determinou o governo federal.

Outro ponto que está sendo observado pela Prefeitura são os percentuais da margem de comprometimento do salário dos servidores para o pagamento das parcelas mensais destes empréstimos, que, por lei, não podem passar de 30% - mas em situações especiais mais 10% podem ser comprometidos.

“Observamos comprometimento de até 70% do salário para o pagamento destes empréstimos”, disse o prefeito. Um caso chamou a atenção: uma servidora recebe apenas R$ 800 de um vencimento de R$ 6 mil.

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas em folha de pagamento, popularizou-se por ter prazos mais longos e taxas de juros mais baixas.

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Devido a problema no sistema da Caixa, salário de servidor da Prefeitura demorou algumas horas para entrar na conta

30/6/2020, 18:18h

Devido a um problema no sistema da Caixa Econômica Federal, houve um pequeno atraso na liberação do salário de uma parte dos servidores municipais nesta terça-feira, 1 de julho. A remuneração dos funcionários efetivos da Prefeitura começou a ser liberada na conta deles as 16h35min, de acordo com informações do banco. 

No final da tarde de hoje, também ocorreu instabilidade no app da Caixa, impedindo que seus clientes acessem as suas contas  pela internet. 

O depósito do valor da folha de pessoal, pela Prefeitura, ocorreu na sexta-feira. Não houve, portanto, nenhum atraso da parte da administração municipal, que lamenta o incidente ocorrido no sistema da CEF.

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Servidores que irão concorrer as eleições municipais devem se afastar até dia 3 de julho

29/6/2020, 11:24h

Servidores públicos efetivos da administração direta da Prefeitura de Feira de Santana, que desejam concorrer a cargo eletivo nas próximas eleições municipais, têm até o dia 3 de julho para se afastar das atividades para obter a desincompatibilização em obediência a lei Federal.

Para orientar os servidores, a Prefeitura de Feira de Santana publicou o decreto n° 11.622 na edição de sábado, 27, do Diário Eletrônico Municipal, estabelecendo as regras e explicando os procedimentos.

Ao servidor público efetivo será garantido o gozo de licença para concorrer a cargo eletivo, com percepção integral do seu vencimento ou subsídio, de acordo com a lei. O servidor efetivo investido em cargo em comissão deverá requerer exoneração no mesmo prazo. Já o servidor ocupante de função gratificada deverá solicitar a cessação da designação e licenciar-se em seu vínculo efetivo.

O afastamento concedido por Licença para Concorrer a Cargo Eletivo deve ser destinado exclusivamente para dedicação à campanha eleitoral, sob pena de improbidade administrativa. Para isso, o servidor deverá preencher o formulário no site da Prefeitura, nos links Protocolo Eletrônico - Sistema Eletrônico de Informações - SEIFSA, marcando a opção “SEADM – LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO”. O requerimento deverá ser devidamente protocolado, caso a caso, até as datas-limite.

Anexo ao requerimento, o servidor deve juntar Certidão de Filiação Partidária atualizada, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a confirmação do recebimento do requerimento da licença, todo o processo poderá ser acompanhado no site.

Após a confirmação de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor deverá comparecer, na sede da Secretaria Municipal de Administração, impreterivelmente até 15 (quinze) dias após o protocolo do pedido de registro de candidatura, para apresentar documentos.

O decreto segue os prazos estabelecidos até então pelo TSE, com as eleições programadas para o dia 4 de outubro de 2020.

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