A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos - SEPREV, na perspectiva de juntar marcos normativos que resguardam os Direitos Humanos de crianças e adolescentes, adultos e idosos, aprimora os seus serviços através da Lei nº 3.738 de 12 de Setembro de 2017, que dispõe da criação do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas.

Com isso, Feira de Santana começa a tratar como prioridade os casos de desaparecimento de pessoas em seu território, visando ampliar um esforço coletivo e de âmbito nacional, na busca e localização de pessoas desaparecidas.

O Cadastro, consiste em um sistema de banco de dados, a fim de coletar informações para divulgação de pessoas desaparecidas, possibilitando o registro, sistematização, consulta e a difusão de informações sobre casos de desaparecimento de pessoas, de forma virtual para todos os cidadãos e instituições pertencentes a Rede de Atenção à Pessoa Desaparecida e Família.

O registro de desaparecimento poderá ser feito por qualquer cidadão, através deste canal ou feito diretamente na SEPREV, através do Setor de Direitos Humanos. Todos os registros inseridos no banco de dados, levará em conta o sigilo de informações pessoais tanto de quem cadastra, quanto da pessoa desaparecida. Autorizada a divulgação pelo cadastrador por meio de termo previamente assinado, apenas as informações básicas serão expostas, ficando as específicas disponíveis restritamente aos profissionais responsáveis.

É de extrema importância entender que, para fazer o registro no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidos, há a necessidade de gerar o Boletim de Ocorrência feito pela Delegacia de Polícia, sendo este o instrumento de iniciação formal da investigação oficial sobre o desaparecimento.  Sendo assim, vale ressaltar que, em caso de crianças e adolescentes, adultos e idosos, não é mais necessário aguardar 24h para notificação por meio do Boletim.

Conte conosco, a SEPREV encontra-se a disposição.