Prefeitura abre prazo para credenciamento de instituições financeiras interessadas em precatórios do Fundef

A Prefeitura de Feira de Santana abriu o prazo para o credenciamento de instituições financeiras interessadas na aquisição antecipada, mediante cessão, de créditos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O procedimento foi iniciado no sábado (7), com a publicação do decreto no Diário Oficial do Município. Podem participar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O prazo para apresentação dos pedidos de credenciamento segue até 31 de dezembro de 2026.

O credenciamento deve ser realizado exclusivamente pelo [site oficial da Prefeitura](https://www.feiradesantana.ba.gov.br/_secretaria.asp?id=4&serv=ok#sec).

A Secretaria Municipal de Administração designará, por meio de portaria interna, uma Comissão Especial responsável pelo recebimento e pela análise dos pedidos, no prazo de até cinco dias úteis. A comissão poderá solicitar diligências para corrigir falhas formais e atualizar documentos vencidos, conforme previsto no artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O resultado da análise será publicado no site oficial do Município. Caso haja discordância, as instituições poderão apresentar recurso no prazo de três dias úteis.

Após a homologação do resultado, a instituição credenciada poderá ser convocada para assinar o Termo de Credenciamento em até cinco dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

Os termos terão vigência de até 24 meses, contados a partir da assinatura e da publicação do extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogados por igual período, a critério da Administração Municipal.

Mais informações sobre as regras e os procedimentos para o credenciamento estão disponíveis na edição de sábado (7) do Diário Oficial do Município, no endereço [www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br](http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/).