NOTA OFICIAL
A Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana informa que tramita perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) procedimento administrativo sancionador relacionado à apuração de possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), envolvendo a divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.
Desde a ciência dos fatos, a Administração Municipal, por meio dos órgãos competentes, vem adotando providências voltadas à apuração da ocorrência e ao aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais, observadas as atribuições de cada unidade administrativa.
Quanto à decisão administrativa recentemente proferida pela ANPD, a Procuradoria-Geral do Município aguarda a formalização da respectiva ciência para proceder à análise integral de seus termos e avaliar as providências administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive quanto às medidas e aos prazos estabelecidos.
O Município reafirma seu compromisso com a observância da legislação vigente, a proteção dos dados pessoais e a adoção das medidas pertinentes, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da análise jurídica do procedimento administrativo.
