SMTT recebe documentos para credenciamento no STIAC a partir do dia 21

Entre os dias 21 de outubro e 22 de novembro, a SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) vai receber a documentação para habilitação e classificação, para credenciamento de 750 pessoas físicas que tenham interesse em obter a autorização para o STIAC (Serviço de Transporte Individual Alternativo Complementar).

Os envelopes com a documentação exigida deverão ser entregues das 9h às 12h e da 14h às 17h, na Divisão de Concessões e Permissões da SMTT, à na rua Newton Vieira Rique, s/n, bairro São João. O certame tem como fundamento as disposições das Leis 9.503/1997, do CBT, das Resoluções do Contran, da Lei Federal 12.009/2009 e da Lei Municipal 3815/2018.

Para recebimento do envelope, a SMTT vai nomear uma Comissão Interna que se responsabilizará pela primeira etapa do processo, recebendo e conferindo a documentação exigida neste edital, e depois de encerrado o prazo de recebimento entregará o envelope a Comissão Julgadora.

Os interessados deverão atender as seguintes condições: ter mais de 21 anos, habilitado na categoria “A” há pelo menos dois anos -  que não esteja suspensa por força de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, além de apresentar os documentos exigidos no artigo 4º da Lei Municipal 3815/2018.

Não será permitida a participação de interessados com qualquer vínculo empregatícios em cargos e empregos públicos em quaisquer das esferas - federal, estadual e municipal.

O edital de credenciamento, com todas as informações, foi publicado na edição desta quarta-feira, 9, do Diário Oficial do Município – www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br .