Plano Plurianual 2018-2021 entregue ao Legislativo

O Projeto de Lei Nº 153/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Feira de Santana (PPA) para o período de 2018 a 2021, foi entregue pelo secretário de Planejamento Carlos Brito à Câmara Municipal, na pessoa do presidente do Legislativo, vereador José Carneiro Rocha. O Governo cumpriu o prazo - foi no dia 31 de agosto.

Exigência da Lei Orgânica do Município, o PPA estabelece as metas e diretrizes do governo para o período de quatro anos - 2018 a 2021 - e dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentalizando o processo de planejamento governamental.

No Plano estão inseridas as ações que o Governo Municipal pretende executar nos próximos quatro anos, sejam essas ações, atividades contínuas ou projetos de investimento.

Para a execução do PPA, a Secretaria de Planejamento convidou, através de editais, representantes de classe, associações da sociedade civil, organizações não-governamentais e outros, para darem sua contribuição.

Recebido pelo presidente da Câmara, o Projeto é encaminhado para avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.