A Prefeitura do Município de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, convida a sociedade a participar da Audiência Pública Eletrônica para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, através do formulário que segue em anexo, para selecionar as prioridades a serem apontadas na LDO do ano de 2024 conforme previsto no Edital SEPLAN 01/2023 (Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 09/03/2023, pág10).

Considerando o art.48 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidades Fiscal): “Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

Desta forma as audiências públicas funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, esclarecendo à sociedade civil organizada quanto as prioridade e metas de governos, com o objetivo de incentivar e ampliar a participação da comunidade, ofertando assim um espaço democrático de participação no processo de formação das decisões políticas da administração pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evidencia as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, o anexo de metas e de riscos fiscais, dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento anual dentre outros assuntos. A LDO possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual (PPA).

Agradecemos sua participação!