Lei sobre gratuidade no transporte é inconstitucional
16/12/2021, 17:24 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionalidade em leis de iniciativa do Poder Legislativo, inclusive Câmaras Municipais, com o objetivo de garantir gratuidade no transporte coletivo urbano. Por essa razão, o prefeito Colbert Martins vetou a lei recentemente aprovada pelo Legislativo feirense.
"A lei previa a redução de 65 para 60 anos para a gratuidade, bem como para algumas pessoas com necessidades especiais. Pelo entendimento do STF, o Poder Legislativo não pode aprovar leis com esse teor", explica o prefeito.
Colbert Martins afirma que todas as pessoas com necessidades especiais já tem a garantia da gratuidade. Sobre a questão da redução da idade, além de inconstitucional, haveria um impacto no valor das tarifas, fazendo com que os passageiros pagantes arcassem com uma passagem mais cara.
