SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

 
 

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente criado pela Lei Municipal nº 1.515, de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 041, de 03 de setembro de 2009, passa a ser denominado, a partir da Lei Complementar nº 120/2018, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE – CONDEMA, órgão colegiado autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, de assessoramento e recursal.

COMPETÊNCIA:

  1. estabelecer as bases normativas complementares da Política Municipal do Meio Ambiente para a gestão, controle, proteção e melhoria da qualidade ambiental e aplicação de seus instrumentos, considerando a situação do Município de Feira de Santana enquanto sede de região metropolitana e a sua inserção nas bacias hidrográficas dos rios Paraguaçu, Subaé e Pojuca;
  2. deliberar sobre normas e padrões de qualidade ambiental, referentes ao ambiente natural e construído, no que couber, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
  3. rever periodicamente as normas e padrões de emissão de poluentes, efluentes e outras substâncias para adequação aos avanços das tecnologias do processo e incluir outros controles da poluição;
  4. estabelecer normas, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento e autorizações ambientais, bem como para a análise de orientação prévia;
  5. determinar, nas situações de emergência, a redução das atividades das fontes poluidoras e se for o caso sua suspensão;
  6. aprovar os termos de referência para a realização de estudos ambientais, de acordo com a sua tipologia, incluindo-se o estudo prévio de impacto ambiental, quando ainda não houver normatização específica estabelecida pelo CONDEMA;
  7. definir outras tipologias de empreendimentos e atividades a serem sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, além daquelas estabelecidas como de impacto local pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente-CEPRAM, respeitadas as competências do Estado e da União;
  8. expedir Licença Prévia, ou outra categoria de licença, quando se tratar da primeira licença, para empreendimentos ou atividades de grande porte;
  9. avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, para apreciação e deliberação, podendo, inclusive, exigir a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos termos da legislação vigente, bem como manifestar-se nos processos de licenciamento ou autorização encaminhados pela SEMMAM;
  10. exigir a realização de audência pública ou de consulta pública, nos termos da legislação vigente, para subsidiar o licenciamento ambiental, sempre que considerar necessário;
  11. requerer à SEMMAM, caso considere pertinente, a realização de estudos de Avaliação Ambiental Estratégica – AAE e manifestar-se sobre essa Avaliação;
  12. manifestar-se sobre a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental na criação, implantação e gestão de unidades de conservação;
  13. decidir, em grau de recurso, como última instancia administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pela SEMMAM;
  14. autorizar a queima de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, em atuação conjunta com o órgão municipal de saúde;
  15. estudar, propor diretrizes complementares e acompanhar as políticas públicas dos órgãos setoriais, visando o controle, a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente;
  16. encaminhar ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, propostas de decretos e projetos de lei referentes à recuperação, proteção e conservação ambiental no município;
  17. apoiar e monitorar o encaminhamento das propostas emanadas da Conferência Municipal de Meio Ambiente e da Conferência Municipal Infanto-juvenil de Meio Ambiente;
  18. manifestar-se sobre o Zoneamento Ambiental do município;
  19. promover, orientar e colaborar com as campanhas educacionais, mediante apoio e/ou participação em seminários, palestras, estudos, eventos e quaisquer outras manifestações, com a finalidade de educar em favor do meio ambiente;
  20. promover informação à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;
  21. promover ações de educação ambiental, podendo estabelecer articulação com a Secretaria Municipal de Educação, sociedade civil e demais orgãos públicos municipais;
  22. articular-se com os demais órgãos colegiados do município, para a solução de questões ambientais interdisciplinares, e com os colegiados ambientais de municípios da sua Região Metropolitana e das sub-bacias hidrográficas que tenham afinidade com as questões ambientais de Feira de Santana;
  23. acompanhar, propor e opinar sobre a criação de unidades de conservação e áreas sujeitas a regime de proteção ambiental específico;
  24. aprovar o Plano de Manejo das Unidades de Conservação, ouvido o respectivo conselho gestor;
  25. aprovar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
  26. aprovar o Plano Municipal de Conservação e Restauração dos Biomas Caatinga e Mata Atlântica;
  27. aprovar o Plano Diretor de Arborização Urbana e estabelecer normas, critérios, diretrizes e procedimentos para ordenação do sistema de arborização e paisagismo de áreas públicas do município;
  28. subsidiar a atuação do Ministério Público;
  29. avocar, mediante ato devidamente motivado subscrito por maioria simples de seus membros, processos e procedimentos junto aos órgãos setoriais do Sistema Municipal de Meio Ambiente nas matérias de sua competência, para a sua apreciação;
  30. aprovar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA;
  31. criar e extinguir câmaras técnicas, câmaras setoriais e grupos de trabalho;
  32. elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno.
  33. elaborar e aprovar seu programa anual de atividades e encaminhá-lo para a SEMMAM, para conhecimento e tomada de providências, quando necessárias;
  34. apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos órgãos do SIMMA e ao Ministério Público, bem como disponibilizá-lo para o público, em geral;
  35. diligenciar, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, no sentido de sua apuração, encaminhando parecer aos órgãos competentes;
  36. comunicar ao Ministério Público e aos demais orgãos públicos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer dentro do município, assim que essas chegem ao seu conhecimento;
  37. aprovar, anualmente, o plano de aplicação de recursos do FUNDEMA;
  38. regulamentar os cadastros previstos nos incisos II e III do artigo 104 desta Lei.

 

CONSELEIROS DO CONDEMA:

RELAÇÃO NOMINAL  DOS ATUAIS CONSELHEIROS

ARCENIO JOSÉ OLIVEIRA

JULIMARA OLIVEIRA MONTEIRO MADDE

HIRAM BASTOS FREIRE

JOSÉ FERREIRA PINHEIRO

CARLITO MOREIRA DE MENEZES

LUIZ WILSON SANTOS PAOLILO

DENISE LIMA MASCARENHAS

KERSSIA SOUZA LEAL CARNEIRO

NAYARA OLIVEIRA VIEIRA

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA BRITO

FRANCISCO FRAGA MAIA FILHO

ELIONAI CARVALHO DE SANTANA

NINA PAULA COSTA DE OLIVEIRA

MARIA LIDIA D. SANTOS MOREIRA

JUSTINIANO OLIVEIRA FRANÇA

DEIBSON DE SOUZA CAVALCANTI

GRACIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

MARIO BORGES

JOHANNES CARJFRAN DE S. LEANDRO

EMANUELE DE FREITAS SILVA

MARCELO JOSE ALMEIDA DAS NEVES

JANAINA GELMA ALVES NASCIMENTO

VERA LUCIA BASTOS SILVA

ANTONIO CARLOS BORGES JUNIOR

GEORGETON JOSÉ NERY RIOS

GILBERTO SANTANA DOS SANTOS

ROMILCE OLIVEIRA RIOS CRUSOÉ

KATIA MARIA PETILLO MOTA FERREIRA

GILBERTO MARCOS DE MENDONÇA SANTOS

THAYSE BONFIM DE JESUS

BETHASIDE SOUZA SANTOS

HILDA COSTA DOS SANTOS TALMA

JACIRA TEIXEIRA CASTRO

ISABEL DE JESUS SANTOS

GERINALDO COSTA ALVES

JORGE RODRIGO ASSIS MOREIRA

FERNANDO CEZAR DE AZEVEDO LACERDA

ROBERTO SANTOS SILVA

ANTONIO LUIZ SAMPAIO GOMES

MARCELO PLÁCIDO CORREIA

ANTONIO CARLOS DE FREITAS FILHO

ADNILDO ADRIANO LINS

JOSÉ JOÃO MONTEIRO SOBRINHO

RENATO TEODORO DE BARROS

CASSIA PERPÉTUA DE F. M. MEDEIROS

MARLOY ANTONIO DE SANTANA

ICARO IVVIN ALMEIDA COSTA LIMA

JOSÉ GIL RAMOS DA PENHA

OSVALDO COELHO TORRES NETO