ATOS MUNICIPAIS

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DECRETO Nº 9.071, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013  
Altera o Decreto Municipal 7.958, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, no Município de Feira de Santana.