SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Conselho Municipal do Idoso


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O QUE É O CONSELHO

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, é um órgão permanente de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de defesa dos direitos da pessoa idosa de Feira de Santana- BA, 
Foi criado pela Lei Municipal nº 1.700/93, alterada pela  Lei nº 3.647, de 08 de dezembro de  2016, é composto por dezesseis pessoas de notória atuação na área, com participação igualitária entre sociedade civil e governo municipal. É um espaço de discussão e participação democrática de políticas públicas direcionadas à pessoa idosa do município.

ONDE FICA E COMO PARTICIPAR?

Rua Domingos Barbosa de Araújo, nº 611 – bairro Kalilândia
Feira de Santana – Bahia         Tel: (75) 3614-5843
E-mail:conselhoidosofsa@gmail.com /  conselhodoidosofsa@pmfs.ba.gov.br

REUNIÃO ORDINÁRIA

1ª terça-feira de cada mês
Horário: 8:00h
Local: Casa dos Conselhos.

O QUE É O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

É um fundo regulamentado pela Lei nº 10.788/2018, destinado a apoiar e financiar programas, projetos, serviços e ações que assegurem os direitos sociais da pessoa idosa. O FMDPI tem como objetivo a criação de condições para melhoria na qualidade de vida das pessoas idosas nas áreas da educação, saúde, cultura, esporte e lazer no município de Feira de Santana – Bahia.

COMO DOAR SEU IMPOSTO DE RENDA?

PESSOAS FÍSICAS

De acordo com a Lei 13.797/19, todo cidadão pode destinar até 3 % (três por cento) do seu IR ao FMDPI e colaborar com a melhoria das vidas dos idosos da sua cidade. Basta fazer o depósito ou transferência e enviar o comprovante para o e-mail: conselhoidosofsa@gmail.com. Você receberá o recibo de sua doação e deverá arquiva-lo junto como os documentos da sua declaração. No Programa do IRPF 2019, você acessa a página “doações efetuadas”, seleciona “44-Doações Estatuto do Idoso” e insere o valor da sua doação, bem como os dados do FMDPI descritos abaixo (Razão Social e CNPJ). Pronto, o valor destinados será abatido do seu imposto devido.

PESSOAS JURÍDICAS

Toda empresa que apura por Lucro Real pode doar até 1% do seu IR para o FMDPI de Feira de Santana. Basta fazer o depósito ou transferência e apresentar o Recibo que será enviado para você na sua Declaração Anual.

CONTA PARA DEPÓSITO

Razão Social: Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI
CNPJ: 24.501.190/0001-99
BANCO DO BRASIL – 001- Agência 0041-8 - C/C: 141.779-7
Ajude a transformar a vida dos idosos da sua cidade. COLABORE!