SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Conselho Municipal do Idoso


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Órgão criado por lei, de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil com função fiscalizadora, consultivo e deliberativa.

Espaço de discussão, participação e de controle democrático das politicas públicas direcionadas à pessoa idosa no município de Feira de Santana – Bahia

Lei de criação: Lei nº 1.700/93, hoje  Lei nº 3.647/2016

COMO ATUA:

  • Representa os idosos nas instâncias governamental e da   sociedade civil;
  • Promove articulação com a rede sócioassistencial e faz os devidos encaminhamentos;
  •  Denuncia às autoridades competentes o descumprimento  dos direitos assegurados ao atendimento à Pessoa Idosa;
  • Recebe e encaminha aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e solicita das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
  • Oferece subsídios para a elaboração de Leis, Decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da Pessoa Idosa;
  • Realiza visitas de fiscalização a entidades governamentais e não governamentais de atendimento a idosos;
  • Registra as entidades governamentais e não governamentais de atendimento  à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
  • Institui Comissões Específicas;

VISÃO
Garantir condições de liberdade, equidade de direitos e assegurar  à Pessoa Idosas sua  participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais no município de Feira de Santana – Bahia.

MISSÂO
Monitorar, fiscalizar, promover e implementar a política  pública para a Pessoa Idosa no município de Feira de Santana, no enfrentamento e o combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência.

 

ENDEREÇO
Rua Domingos Barbosa de Arajo, N611, Bairro Kalilndia, Feira de Santana Bahia
Tel: (75) 36214-5843 - E-mail:conselhoidosofsa@gmail.com / conselhodoidosofsa@pmfs.ba.gov.br RE

RUNIES ORDINRIAS
1 tera-feira de cada ms
Horrio: 8:00h
Local: Casa dos Conselhos.