CONSELHOS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Modificação e Transferência dos Conselhos do Município de Feira de Santana, e dá outras  providências.

DECRETA:

                Art. 1º - Ficam transferidos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, os  seguintes Conselhos Municipais:

                I – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM (criado pela Lei Nº 1.027/86 e regido pela Lei Nº 3.390, de 20 de junho de 2013).

                II – Conselho Municipal da Juventude – CMJ (criado pela Lei Nº 3.467, de 05 de setembro de 2014);

                III – Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento das Comunidades Negras e Indígenas – COMDECNI (criado pela Lei Nº 2.848, de 29 de novembro de 2007).

                 Art. 2º - Ficam mantidos e vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDESO, os conselhos abaixo relacionados, preservando as suas respectivas estruturas de funcionamento:

                I – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
                II – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;
                III – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD;
                IV – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
                V – Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD;
                VI – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 

	Informações dos Conselhos
	Conselho Municipal de Assistência Social - cmas@pmfs.ba.gov.br
	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - cmdca@pmfs.ba.gov.br
	Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - cmpcd@pmfs.ba.gov.br
	Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - conselhodoidoso@pmfs.ba.gov.br
	Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - consea@pmfs.ba.gov.br
	Programa de Enfrentamento à Violência Infanto Juvenil - pair@pmfs.ba.gov.br