A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, integrante do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei N 1.802, de 30 de junho de 1995, regulamentada pelo Decreto Municipal n 5.914, de 06 de novembro de 1995, cuja estrutura organizacional foi alterada pela Lei N 2.554, de 22 de dezembro de 2004, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO. Art. 2 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico tem por finalidade formular, coordenar e executar a Poltica de desenvolvimento e apoio ao comrcio, a indstria, aos servios, ao turismo, a agropecuria e ao Sistema de Abastecimento do Municpio, competindo-lhe: I - Fomentar o desenvolvimento do comrcio, da indstria, da agropecuria, dos servios, do sistema de abastecimento e do turismo, no mbito do Municpio, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermdio dos rgos da sua estrutura; II - Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localizao de empreendimentos industriais, comerciais, agropecurios, tursticos, de servios, no mbito da competncia da Administrao Municipal; III - Estabelecer prioridades para a realizao de investimentos pblicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de servio, agropecurias e tursticas;...