Criado em 1997 como uma Coordenadoria (Lei Municipal n 1.966), o PROCON de Feira de Santana adquiriu status de autarquia em maro de 2011 com o advento da Lei Municipal n 3.170, quando, ento, foi instituda a Superintendncia de Proteo e Defesa do Consumidor. O objetivo principal do PROCON/FSA promover e implementar as aes direcionadas: formulao da poltica do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; melhoria da qualidade de vida dos cidados locais, atravs da educao sobre as relaes de consumo, e proteo dos direitos constantes no Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor e legislao correlata (art. 3). Compete Superintendncia Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor (PROCON/FSA), dentre outros: I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica municipal de proteo de defesa do consumidor; II. Receber e processar reclamaes administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou servios; III. Prestar orientao aos consumidores e fornecedores acerca das suas obrigaes, direitos e garantias, conscientizando-os, informando-os e capacitando-os. IV. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias, sugestes apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico e privado; V. Fiscalizar e aplicar sanes administrativas previstas na Lei Federal n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e em outras pertinentes a defesa dos consumidores; VI. Colocar disposio dos consumidores, mecanismos de informao dos menores preos dos produtos bsicos; VII. Ajuizar aes judiciais para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos.