Art.I Fica aprovado o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito, criado pela Lei n 1802, de 30 de junho de 1995, na forma estabelecida neste Decreto. Art.II O Gabinete do Prefeito, reorganizado pela Lei n 1802/95, tem por finalidade prestar assistncia ao Prefeito, administrativamente e politicamente, coordenando a atuao dos rgos e entidades do Municpio, competindo-lhe: I Prestar assessoramento direto s atividades do Executivo Municipal; II Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete; III Preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito; IV Exercer outras atividades correlatas.