Art.I Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento reorganizada pela Lei n 1802, de 30 de junho de 1995, na forma estabelecida neste Decreto. Art.II A Secretaria Municipal de Planejamento tem por finalidade executar as funes de planejamento global, informaes estatsticas, competindo-lhe: I Definir, coordenar e executar as polticas, diretrizes e metas de planejamento do Municpio; II Promover a articulao de Planejamento Municipal com os nveis Federal e Estadual; III Coordenar o processo de Planejamento Municipal visando o desenvolvimento econmico-social e fsico territorial de Feira de Santana elaborando e planos e programas, desenvolvendo outras atividades afins, bem como acompanhando e avalisando as suas execues; IV Efetuar estudos na rea Scio-Econmica, que gerem indicadores para ao governamental da Administrao Municipal;